AREsp 2673739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o ônus de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIS CARLOS SILVA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e previsão dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o ônus de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.