AREsp 2643125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento único que fundamentou a decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, obrigando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) sobre capítulos autônomos e dependentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em decisão fundada em fundamento único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento único que fundamentou a decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, obrigando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.