AREsp 2646932 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF); tal ausência de impugnação inviabiliza o recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF); tal ausência de impugnação inviabiliza o recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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