REsp 1875864 - ACORDAO

REsp 1875864 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela heterogeneidade do direito dos substituídos e pela inadequação da via coletiva; por isso, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e foi aplicada a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ação Civil Pública Substituição Processual Direitos Individuais Homogêneos Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual por sindicato diante da alegada homogeneidade do direito
  2. 2 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela heterogeneidade do direito dos substituídos e pela inadequação da via coletiva; por isso, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e foi aplicada a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.