AREsp 1928242 - ACORDAO

AREsp 1928242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; portanto não se afasta o óbice imposto pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Prova Pericial, PIS E COFINS (insumos)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Óbice ao recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; portanto não se afasta o óbice imposto pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido