AREsp 2667132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve o cotejo exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve o cotejo exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.