AREsp 2604796 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: MARIANA DO CARMO SOUSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Relação De Consumo, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Agravante
MARIANA DO CARMO SOUSA SANTOS
Agravada
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Full Case Text
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