AREsp 2428280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e fez impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA; Agravante: ELZA GOMES DA SILVA; Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA

Agravante

ELZA GOMES DA SILVA

Agravante

LUIZ CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e fez impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno