REsp 2114068 - ACORDAO

REsp 2114068 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas ns. 280 e 283 do STF, por analogia, e 05, 07 e 518 do STJ), mormente em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas ns. 280 e 283 do STF, por analogia, e 05, 07 e 518 do STJ), mormente em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.