REsp 2110463 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificadamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Agravada: MARIA DA SILVA; Agravado: LUCIANO LUIZ DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi
Case Brief
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Parties
FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Agravante
MARIA DA SILVA
Agravada
LUCIANO LUIZ DE FRANCA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificadamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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