AREsp 2658807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ANGELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ANGELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.