AREsp 2662503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação de súmulas), devendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica.

Parties
Agravante: DUARON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUARON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza agravo em recurso especial sem impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação de súmulas), devendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.