AREsp 2641344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito necessário à sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Imposição De Multa Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito necessário à sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta.