AREsp 2534541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.; Agravante: OVD ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Agravante

OVD ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido