AREsp 2560726 - ACORDAO

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Interpostos múltiplos recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão (embargos de declaração e mais de um agravo interno), impede-se o conhecimento dos recursos protocolados posteriormente em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Civil Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa em face da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Interpostos múltiplos recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão (embargos de declaração e mais de um agravo interno), impede-se o conhecimento dos recursos protocolados posteriormente em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 578-587.