MS 27756 - ACORDAO

MS 27756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de cópia do procedimento de revisão do ato de anistia), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DILZA CARVALHO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

DILZA CARVALHO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de cópia do procedimento de revisão do ato de anistia), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido