EAREsp 2180555 - ACORDAO

EAREsp 2180555 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, embargos de divergência não servem para reexaminar mérito ou inovar nas razões recursais.

Parties
Agravante: JORGE CONRADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, embargos de divergência não servem para reexaminar mérito ou inovar nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.