AREsp 2585757 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 203 do STJ; nessa hipótese aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 203 do STJ; nessa hipótese aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negar provimento ao agravo interno