AREsp 2634810 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo o agravante combatido concretamente o óbice da Súmula n. 284/STF e não indicando com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AL8 TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

AL8 TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito legal de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo o agravante combatido concretamente o óbice da Súmula n. 284/STF e não indicando com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.