AREsp 2619859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.