REsp 2117693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e também não demonstrou o cabimento constitucional do recurso especial, configurando a inobservância do princípio da dialeticidade e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para o recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO SERGIO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MURILO SERGIO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e também não demonstrou o cabimento constitucional do recurso especial, configurando a inobservância do princípio da dialeticidade e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como do óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para o recurso especial.