AREsp 2605782 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial e é prejudicado pedido de efeito suspensivo quando o recurso principal não é conhecido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S. A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites do exame constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial e é prejudicado pedido de efeito suspensivo quando o recurso principal não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno