AREsp 2605216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa decorre de análise de resoluções administrativas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (tornando inadequada a via do recurso especial) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEBORA ALVARENGA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Licenciatura Plena, Resoluções CNE, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Conceito De Lei Federal (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Licenciatura Plena Resoluções CNE +3 more

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Parties

DEBORA ALVARENGA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de impugnar resoluções do CNE via recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Se certificado de especialização substitui licenciatura para fins de edital de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa decorre de análise de resoluções administrativas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (tornando inadequada a via do recurso especial) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).