AREsp 2632698 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; reconheceu-se que não incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao agravo porque houve indicação de dispositivos federais, mas, quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento sobre os arts. 757 e 760 do CC/2002 no acórdão de origem e nos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: Francisco Roberto de Castro Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Contratos De Seguro, Danos Morais
Civil Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Contratos De Seguro +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Francisco Roberto de Castro Assunção

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; reconheceu-se que não incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao agravo porque houve indicação de dispositivos federais, mas, quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento sobre os arts. 757 e 760 do CC/2002 no acórdão de origem e nos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial