AREsp 2655686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.