AREsp 2653860 - DECISAO

AREsp 2653860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), que as matérias sobre correção monetária e juros não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis, e que questões relativas à comprovação do custo de desmobilização e à necessidade de liquidação exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa da violação legal invocada, afastando o conhecimento da pretensão. Nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Parties
Agravante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Agravante: CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Reexame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e, no exame do recurso especial, este foi conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Reexame Do Recurso Especial (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação de desembolso para reembolso de custo de desmobilização
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), que as matérias sobre correção monetária e juros não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis, e que questões relativas à comprovação do custo de desmobilização e à necessidade de liquidação exigem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa da violação legal invocada, afastando o conhecimento da pretensão. Nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e, no exame do recurso especial, este foi conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 959/960
  • Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão