AREsp 2637244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 13 do STJ e, assim, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do NCPC; as razões trazidas foram genéricas e não eliminaram o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER TAKAYUKI OMORI; Relatora/decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relatoria)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 13 Do STJ

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Parties

WALTER TAKAYUKI OMORI

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 13 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 13 do STJ e, assim, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do NCPC; as razões trazidas foram genéricas e não eliminaram o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno