AREsp 2634128 - ACORDAO
O agravo interno é provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Pagar, Seguro Habitacional, Doença Preexistente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno é provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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