AREsp 2680178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma total, objetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância com a Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para viabilizar o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS LEMUS MOUZO; Exequente: JJN FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS LEMUS MOUZO

Agravante

JJN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma total, objetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância com a Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para viabilizar o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial