AREsp 2646668 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não afastou o óbice da Súmula 284 do STF nem demonstrou a contrariedade a dispositivo de lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CCB-CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CCB-CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não afastou o óbice da Súmula 284 do STF nem demonstrou a contrariedade a dispositivo de lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno não provido