AREsp 2664354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas buscavam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A; Autora: ALINE BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A

Agravante

ALINE BRAGA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões, a inadequação da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas buscavam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.