AREsp 2582762 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido