AREsp 2545975 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial.