AREsp 2641764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme o novo CPC e as normas regimentais aplicáveis, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ nas hipóteses de discussão sobre o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme o novo CPC e as normas regimentais aplicáveis, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.