AREsp 2592515 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível por erro grosseiro e incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigência da súmula e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravado: FABIO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Agravante
QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA
Agravante
FABIO PEREIRA DE SOUZA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno no agravo em recurso especial
- 2 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível por erro grosseiro e incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigência da súmula e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
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