AREsp 2551584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição, identificando a assinatura do Termo Aditivo como marco interruptivo nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravoadinterno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 202 Do Código Civil, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Interrupção Da Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 202 Do Código Civil Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravoadinterno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição, identificando a assinatura do Termo Aditivo como marco interruptivo nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se