AREsp 2601739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa quanto àquelas matérias.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (ALBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (ALBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa quanto àquelas matérias.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.