AREsp 2578032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a contrariedade nem indicar o dispositivo apropriado para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015), a análise pretendida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria exame de matéria constitucional, o que não compete ao STJ em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrariedade a Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 7/stj), Gratuidade De Justiça, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrariedade a Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 7/stj) Gratuidade De Justiça Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal e deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a contrariedade nem indicar o dispositivo apropriado para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015), a análise pretendida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria exame de matéria constitucional, o que não compete ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.