AREsp 2675767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), inexistindo cumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

RICHARD FRASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência do não atendimento (não conhecimento)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), inexistindo cumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 83/STJ).