EAREsp 2636608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284 do STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais (arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC e art. 253 do Regimento Interno), sendo intempestiva e indevida a renovação de argumentos que deveriam ter sido alegados no agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Prova Pericial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284 do STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais (arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC e art. 253 do Regimento Interno), sendo intempestiva e indevida a renovação de argumentos que deveriam ter sido alegados no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.