AREsp 2659861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi preservada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi preservada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos fundamentos indicados.