AREsp 2625849 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.