AREsp 2563424 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado incabível porque, nos termos do art. 1.021 do NCPC e da jurisprudência do STJ, só é cabível contra decisão monocrática, não contra decisão colegiada; assim, por ser erro grosseiro e recurso manifestamente inadmissível, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVYD HENRIQUE FERREIRA COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabimento, Erro Grosseiro, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabimento Erro Grosseiro Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

DAVYD HENRIQUE FERREIRA COSTA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado incabível porque, nos termos do art. 1.021 do NCPC e da jurisprudência do STJ, só é cabível contra decisão monocrática, não contra decisão colegiada; assim, por ser erro grosseiro e recurso manifestamente inadmissível, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.