AREsp 2663017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 283/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284 E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido