AREsp 2624886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ; diante da preclusão e da exigência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ; diante da preclusão e da exigência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida