AREsp 2626911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.