AREsp 2657666 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicaram as sanções pleiteadas porque não se demonstrou manifestação de abuso ou intuito protelatório nem prova de má-fé.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE DE CASTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Impugnar Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Impugnar Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DE CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela mera interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicaram as sanções pleiteadas porque não se demonstrou manifestação de abuso ou intuito protelatório nem prova de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.