AREsp 2693415 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para casos de impugnação insuficiente
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
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