AREsp 2704793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ em matéria de taxa de fruição de lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.