AREsp 2678571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.